Evento debaterá a PLC que proíbe a instalação de obstáculos em passeios acessíveis na cidade

Nesta quarta-feira, dia 16 de maio, a partir das 15h, acontece uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 64/2017, sobre a Proibição da Instalação de Obstáculos em Passeios Acessíveis. O evento será realizado no salão de eventos do Lar das Moças Cegas (LMC), na Avenida Ana Costa, 198, Vila Mathias Santos.

De acordo com a PLC, de autoria do vereador Braz Antunes (PSD), são considerados passeios acessíveis os locais com guia rebaixada e piso tátil. Os obstáculos podem ser de diversas naturezas, a exemplificar: semáforos, postes de energia, postes com indicação do nome das ruas ou sinalização de trânsito. Também podemos classificar como obstáculos lixeiras, equipamentos urbanos, bueiros, telefones públicos (orelhões), entre outros.

Os locais que não estiverem em conformidade terão um prazo de até 18 meses para serem regularizados. A lei atende à Norma Reguladora 9050/2015, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o descumprimento da mesma sujeitará os infratores a multa diária de R$ 5 mil.