Informações em Braille nos produtos pode virar realidade
Informações em Braille nos produtos pode virar realidade

Informações em Braille nos produtos pode virar realidade

De autoria do vereador Isac Felix (PR), o Projeto de Lei (PL 673/2017) tem o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual ao se proporcionar o acesso à informação com a inserção de conteúdo, em braile, nas embalagens ou etiquetas dos produtos alimentícios e bens de consumo em geral vendidos nos estabelecimentos comerciais varejistas da cidade de São Paulo.

O projeto especifica que estas informações básicas devem conter o nome do produto e sua marca comercial, com dados corretos de quantidade em unidades ou peso, preço e o número telefônico de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, apto a fornecer informações complementares sobre o produto.

Para o vereador Isac Felix, a medida pretende reafirmar o princípio constitucional da igualdade. “Queremos que os deficientes visuais, assim como os demais consumidores, tenham acesso pleno as informações sobre os produtos. É necessário que os estabelecimentos comerciais se adequem ao que já dispõe o Código de Defesa do Consumidor, aplicando etiquetas em Braille em embalagens de produtos ou, na sua impossibilidade, por meio de placas em prateleiras e gôndolas, ou por outros meios, humanos, materiais ou tecnológicos, capazes de atingir a o objetivo de informar a este consumidor específico”, afirmou Felix.

O PL 673/2017 se encontra em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e Justiça) da Câmara Municipal de São Paulo.

Acompanhe outros Projetos em tramitação do vereador Isac Felix no link: Você também pode obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato com propostas, sugestões ou receber informativos através do formulário ‘Fale com o vereador’.

Fonte: http://www.camara.sp.gov.br/blog/informacoes-em-braille-nos-produtos-pode-virar-realidade/

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