Aprovado projeto sobre acessibilidade nos parques
Aprovado projeto sobre acessibilidade nos parques

Aprovado projeto sobre acessibilidade nos parques

Foi aprovado nesta quinta-feira em segunda e definitiva discussão, o projeto de lei que prevê a instalação de equipamentos de ginástica adaptados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida em todos os parques e demais espaços de uso comunitário do município, inclusive nas academias que já funcionam em praças públicas.

O projeto também torna obrigatória a instalação de pelo menos um equipamento adaptado em cada Academia ao Ar Livre instalada, além de brinquedos exclusivos em demais parques e espaços do gênero que possam ser utilizados concomitantemente por todas as crianças, inclusive as que possuem deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla.

Com a incorporação das leis, o projeto determina a revogação das leis: Lei 10.882/2014, de Anselmo Neto, que obriga a instalação nos parques municipais de pelo menos dois aparelhos de ginástica para pessoas com deficiência física; Lei 10.883/2014, de José Francisco Martinez, que obriga as Academias ao Ar Livre a disporem de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência; e Lei nº 10.796/2014, de Fernando Dini, que torna obrigatória a implantação de equipamentos inclusivos em todos os parques e espaços públicos do município.

Segundo o Executivo o objetivo da medida é evitar dúvidas jurídicas ou insegurança quanto à constitucionalidade das três leis que são semelhantes.

Também foi aprovado em definitivo o projeto de lei que revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.077, de 25 de agosto de 1989, que concedia à Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês, pelo período de 30 anos, o direito real de uso de bem público de uma área de 612 metros quadrados, situada na confluência das ruas Pedro Pegoretti e Pedro Del Santoro.

A concessão tinha como objetivo exclusivo que a referida sociedade construísse sua sede no local, o que não ocorreu. O setor de fiscalização da Prefeitura constatou que a entidade deixou de existir há alguns anos e, na área em questão, foram edificadas quatro residências, havendo, portanto, um desvio de finalidade imóvel cedido pelo município. O vereador Helio Godói (PSD) observou que o projeto pode ter sido aprovado com um erro em sua técnica Legislativa, o que deverá ser analisado pela Secretaria Jurídica da Casa.

Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/566912/aprovado-projeto-sobre-acessibilidade-nos-parques

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