Cuidar das calçadas agora é obrigação da prefeitura
Cuidar das calçadas agora é obrigação da prefeitura

Cuidar das calçadas agora é obrigação da prefeitura

Um dos graves problemas enfrentados pelos paulistanos diariamente é ter que transitar por calçadas esburacadas ou repletas de desníveis.

Desde o dia 1º de janeiro deste ano, com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a responsabilidade de adequação e manutenção das calçadas passa a ser responsabilidade do poder público e não mais do proprietário do imóvel.

“As prefeituras deverão liderar o processo de melhoria no passeio público sob risco de incorrer em improbidade administrativa, caso não o faça. Isso vale para todo o Brasil, explica a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB), que foi relatora do texto da nova lei na Câmara dos Deputados. Mara lembra que no exterior o Poder Público é o responsável pelo passeio público. “Aqui não era assim. Há décadas a legislação brasileira de calçadas não funciona. Incumbir o munícipe de reformar o passeio é somar ao contribuinte mais uma conta que é dever do Estado. Com a LBI em uso e o apoio dos Tribunais de Contas de todo o País vamos, finalmente, inverter papéis que há tempos o Estado submete ao cidadão brasileiro: agora quem fará calçadas é o gestor. E ele será responsabilizado caso não o faça. Uma mudança grandiosa em nossa legislação, que vai mudar a forma de todas as pessoas e as cidades interagirem”, afirma a deputada.

Serviço: Sancionada em julho do ano passado a Lei 13.146 passou a ser conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Confira o texto completo da LBI no endereço aqui.

Fonte: http://acidadedesp.com.br/pinheiros/cuidar-das-calcadas-agora-e-obrigacao-da-prefeitura/

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