Especialistas dizem que lei pode avançar
Especialistas dizem que lei pode avançar

Especialistas dizem que lei pode avançar

Especialistas comentam que, apesar de representar uma grande conquista para as pessoas com necessidades especiais, a lei ainda não obteve um resultado social efetivo e representativo.

Na visão da mestre e doutoranda em Direito do Trabalho pela USP, Katia Regina Cezar, autora da obra Pessoas Com Deficiência Intelectual – Inclusão Trabalhista – Lei de Cotas,  a Lei Complementar 142 ainda é muito recente e não dá para mensurar os efeitos sociais.

“Devemos considerar que a própria inclusão de pessoas com deficiência no trabalho ainda é incipiente. Os trabalhadores com deficiência, com carteira assinada, em sua grande maioria ainda não têm tempo mínimo de contribuição para obter aposentadoria especial, ou seja, para reivindicar esse benefício ao INSS segundo a lei”, afirma.

Para a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, essa lei veio para cumprir um dever constitucional de tratamento diferenciado aos que têm dificuldade para exercer a atividade laboral. “Não era possível concordar que ao deficiente que trabalhe se exija o mesmo tempo daqueles que não são deficientes”, aponta.

Para o professor e autor de obras de Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Jr., embora o universo das pessoas com deficiência no mercado de trabalho seja muito pequeno, ao menos para esse contingente é assegurada aposentadoria com tempo de contribuição reduzido.

“A lei nova promove avanço pelo simples fato de haver regulamentado a norma constitucional, após longo hiato. Porém, poderia ter avançado mais, talvez reduzindo mais o tempo de contribuição necessário à aposentadoria ou excluindo a aplicação, ainda que facultativa, do fator previdenciário, diante das particularidades e dificuldade de acesso ao trabalho das pessoas com deficiência”, avalia.

Fonte: http://www.atribuna.com.br/cidades/especialistas-dizem-que-lei-pode-avan%C3%A7ar-1.413694

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