Inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Recentemente, em 6 de julho de 2015, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n. 13.146/2015. Referida lei teve início com o Projeto de Lei n. 6/2003, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Os relatores do projeto no Congresso Nacional foram: deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP), que alterou o nome para Estatuto da Pessoa com Deficiência para Lei Brasileira da Inclusão (LBI), e o senador Romário de Souza Faria (PSB/RJ).

Trata-se de um avanço que consolida cada vez mais a inclusão social das pessoas com deficiência. Essa nova legislação trouxe algumas inovações e destaco as que considero mais oportunas:

Auxílio-inclusão: A pessoa com deficiência (PcD) que se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem direito a receber o Benefício de Prestação Continuada, entretanto o benefício é suspenso se a PcD ingressar no mercado de trabalho. Com a vigência da LBI, a PcD que for admitida em trabalho remunerado terá suspenso o benefício de prestação continuada, mas passará a receber o auxílio-inclusão, conforme dispõe o artigo 94 da lei.

Educação: Uma boa parte das escolas particulares entende que a obrigação da inclusão escolar das pessoas com deficiência atinge apenas as escolas públicas. Para acabar de vez com essa dúvida, o parágrafo 1º do artigo 28 da LBI é claro ao estabelecer que as disposições do referido artigo aplicam-se também às instituições privadas.

Da Tomada de Decisão Apoiada: Será incluso no Código Civil o artigo 1.783-A que passará a viger com a seguinte redação: “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade”. Além da Interdição Total ou Parcial, a LBI criou uma nova modalidade para auxiliar as pessoas com deficiência nas tomadas de decisões, principalmente quando envolva o instituto do negócio jurídico.

Prioridades: Foram criadas e reforçadas algumas prioridades, tais como: na tramitação processual, recebimento de precatórios, restituição do Imposto de Renda, além de serviços de proteção e socorro. A lei prevê as seguintes cotas mínimas para deficientes:

• 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos;

• 2% das vagas em estacionamentos;

• 10% dos carros das frotas de táxi;

• 10% das outorgas de táxi;

• 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência;

• 10% dos computadores de lan houses deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

Por fim, esclareço que este texto traça um panorama geral sobre a Lei Brasileira de Inclusão e não tem o objetivo de esgotar o conteúdo, principalmente por ser voltado também para o leitor não bacharel em direito.

Fonte: http://www.notisul.com.br/n/opiniao/inovacoes_trazidas_pela_lei_brasileira_de_inclusao_da_pessoa_com_deficiencia-54333

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