Projeto atualiza nomenclatura da legislação estadual sobre pessoa com deficiência
Projeto atualiza nomenclatura da legislação estadual sobre pessoa com deficiência

Projeto atualiza nomenclatura da legislação estadual sobre pessoa com deficiência

Por incrível que pareça, leis estaduais sobre a pessoa com deficiência editadas entre 1980 e 2010 ainda não utilizam a nomenclatura correta para se referir ao segmento – em sua maioria, ainda utilizam o termo “portador de deficiência”. O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) apresentou, então, um projeto de lei para atualizar a nomenclatura utilizada na legislação estadual, alterando 38 leis estaduais relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.
As leis tratam de direitos como o financiamento de equipamentos corretivos, como cadeiras de rodas, muletas, aparelhos auditivos, próteses, órteses e adaptação de automóveis; o acompanhamento de cão-guia para pessoas com deficiência visual; a isenção no pagamento de passagem no transporte público; a reserva de vagas em concursos públicos; a adaptação de prédios públicos; o atendimento preferencial; dentre várias outras prerrogativas.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que os termos “pessoa com deficiência” e “pessoas com deficiência” são utilizados no texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada, com equivalência de emenda constitucional, por decreto do Congresso Nacional promulgado em 2009.
“O termo foi alterado porque a deficiência não se porta, não é um objeto, a pessoa tem uma deficiência, faz parte dela. O termo mais adequado é “Pessoa com deficiência”. Nesse termo a figura da pessoa vem antes da deficiência, a qual não é mais importante que o indivíduo. Assim, existe: pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência intelectual”, completa a justificativa.
A matéria receberá parecer das comissões de Justiça, Saúde e Finanças antes de ser votada.
Fonte: http://seculodiario.com.br/29770/13/projeto-atualiza-nomenclatura-da-legislacao-estadual-sobre-pessoa-com-deficiencia

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