Projeto estabelece validade de cinco anos para laudos comprobatórios de deficiência
Projeto estabelece validade de cinco anos para laudos comprobatórios de deficiência

Projeto estabelece validade de cinco anos para laudos comprobatórios de deficiência

Para Alan Rick, essa medida facilitará consideravelmente a vida das pessoas com deficiência que buscam colocação no mercado de trabalho

Para Alan Rick, essa medida facilitará consideravelmente a vida das pessoas com deficiência que buscam colocação no mercado de trabalho

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4402/16 estabelece validade mínima de cinco anos para os laudos médicos exigidos de pessoas com deficiência para participação em concursos públicos e processos seletivos públicos ou privados para provimento de cargo, função ou emprego.

Apresentada pelo deputado Alan Rick (PRB-AC), a proposta acrescenta a medida ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

O argumento de Alan Rick é que hoje a norma constitucional que prevê reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência é regulamentada de forma diversa por cada ente da federação, sendo a exigência de laudos um dos obstáculos à inclusão no mercado de trabalho.

“Considerando a natureza das deficiências permanentes, não se justifica a emissão de laudos médicos de exígua validade. Faz-se necessário aditar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência dispositivo fixando a validade desses laudos em pelo menos cinco anos”, justifica o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/

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