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Visão monocular é deficiência visual? pode sacar FGTS para tecnologia assistiva?

Esses e muitos outros direitos estão garantidos por lei, mas poucos conhecem e por isso são frequentemente desrespeitados. 

Conhecer seus direitos é essencial para autonomia, dignidade e inclusão real.

A Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015 e outras legislações garantem direitos fundamentais para pessoas com deficiência visual

Conheça as principais:

Visão monocular é deficiência: Quem enxerga com apenas um olho tem os mesmo direitos legais de pessoas com cegueira bilateral. A Lei nº 14.126/2021 garante cotas, benefícios sociais e vagas PCD. 

Cartões bancários em Braille: Bancos são obrigados a oferecer cartões em Braille. É gratuito e pode ser solicitado diretamente na instituição financeira. Lei nº 13.835/2019.

FGTS para tecnologia assistiva: Pessoas com deficiência visual podem usar o FGTS para comprar leitores de tela, lupas eletrônicas e outros recursos de acessibilidade. Decreto nº 9.345/2018

Isenção do imposto de renda: Pessoas com cegueira, inclusive monocular, podem ter isenção de IR sobre aposentadoria e pensão. Lei nº  7.713/1988 (exige laudo médico). 

Cão-guia tem acesso livre: O cão-guia pode entrar em todos os espaços públicos e privados. Negar acesso é um ato de discriminação e está sujeito a penalidades. Lei nº 11.126/2005.

Isenção de IPI na compra de veículo: Pessoas com deficiência visual podem ter isenção do IPI na compra de veículos. Direito válido até 2026 - Lei nº 8989/1995.

Atendimento e restituição prioritária: Pessoas com deficiência visual têm prioridade em bancos, postos de atendimento, serviços públicos e na restituição do IR. Lei nº  10.048/2000 e Lei nº  13.146/2015.

O Lar das Moças Cegas segue ao lado de quem luta por uma sociedade mais justa, acessível e humana.

#ParaTodosVerem: Foto de uma pessoa com deficiência visual sendo atendida por um profissional. Sobre a imagem está o texto: “Pessoas com deficiência visual têm garantias legais que muitos ainda desconhecem.